#Questão 927775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, SELECON, 2023, Prefeitura de Barra do Bugres - MT, Técnico em Administração Escolar

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:

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