De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos l

#Questão 927774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Barra do Bugres - MT, Técnico em Administração Escolar

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:

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