Considerando-se a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime J

#Questão 927738 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Nova Bréscia - RS, Monitor de Escola

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as disposições gerais, transitórias e finais, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se da família do servidor apenas o cônjuge e filhos naturais
. II. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

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