De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurí

#Questão 927650 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Novo Xingu - RS, Médico Clínico Geral

De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor.

B) A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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