De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo

#Questão 927588 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Campo Bom, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Assistente Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o tratamento igual aos servidores, quanto a direitos e deveres, é assegurado por qual princípio?

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