Sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal, a

#Questão 927479 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Agente Educacional

Sobre os direitos garantidos pela Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

Em casos específicos, previstos em Lei Complementar, será permitida a tortura (1ª parte). Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (2ª parte).

A sentença está:

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