De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Mun

#Questão 927477 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Horizontina, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Agente Educacional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:


I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.

II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

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