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#Questão 927286 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Procurador

Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:

A) É caso de competência originária do Tribunal de Justiça.

B) O valor da causa será o de alçada.

C) O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.

D) A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes.

E) O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.

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