À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o Sist

#Questão 927262 - Legislação Especial Federal, , Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade

À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o item.


O processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC, pela autoridade máxima do sistema estadual.

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