A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõ

#Questão 927215 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho extraordinário realizado pelos servidores da Câmara Municipal de Roseira, Teletrabalho, Registro biométrico de Ponto, Férias e dá outras providências, define a Jornada de Trabalho como:

A) Registro diário das entradas e saídas do servidor, por meio do qual se verifica a sua frequência.

B) Horário definido pela chefia superior, indicando os dias e a carga horária de trabalho de cada servidor, para fins de atendimento às necessidades institucionais, dentro do horário de expediente administrativo ou de realização das sessões.

C) Período estabelecido por lei durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, com habitualidade.

D) Período de tempo estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal indicando o horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal.

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