Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os

#Questão 927148 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Horizontina, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Agente Educacional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) São bens municipais todos os móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B) A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais, exceto os utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

C) A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

D) É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

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