Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regi

#Questão 927146 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Horizontina, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Geografia

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo (1ª parte). O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato (2ª parte).
A sentença está:

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