João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo d

#Questão 927143 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:

A) é vedado o deferimento de licença que não tenha por objetivo o atendimento do interesse público;

B) João poderá fruir licença especial por até três meses, com a manutenção do vencimento e demais vantagens do cargo efetivo;

C) João tem o direito subjetivo de ter deferida a licença almejada, com vencimentos integrais, por até dois anos consecutivos;

D) João tem o direito subjetivo à fruição de um ano de licença para cada dez anos de efetivo exercício funcional, sem vencimentos e vantagens;

E) o deferimento da licença, sem vencimentos e vantagens, e por prazo não superior a quatro anos consecutivos, não será concedido quando inconveniente para o serviço.

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