#Questão 927141 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário. Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:

A) pode ser feita por envio para o domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;

B) pode ser opcionalmente feita por edital, a ser publicado em jornal de grande circulação;

C) somente pode ser pessoal, com a assinatura de recebimento do sujeito passivo ou do seu mandatário ou preposto;

D) deve ser sempre feita por publicação no diário oficial, com indicação do nome e da inscrição do respectivo advogado;

E) deve ser sempre feita por via postal, com aviso de recebimento, e, se o sujeito passivo não for localizado, por edital.

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