João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial

#Questão 927137 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, FGV, 2023, PGM - Niterói, Técnico de Procuradoria

João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu. Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município. O servidor respondeu, corretamente, que:

A) somente é admitida a celebração da transação em relação aos créditos de natureza não tributária;

B) a transação somente pode ser celebrada e homologada em juízo, devendo seguir as cláusulas ali definidas;

C) a transação pode vir a ser celebrada, sendo normalmente concedido o parcelamento do crédito negociado;

D) é vedada a celebração de transação em relação aos créditos do Município, o que decorre da indisponibilidade do interesse;

E) é assegurado a João o direito à celebração da transação, ocasião em que será concedido desconto para o pagamento imediato do débito.

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