A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Mu

#Questão 927130 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Niterói, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Município de Niterói, o transporte de uma carga constituída por substância potencialmente nociva ao meio ambiente. Por tal razão, a diretoria de Alfa solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito da necessidade, ou não, à luz do Código Ambiental do Município de Niterói, de alguma autorização específica, para que esse transporte seja realizado. O advogado respondeu, corretamente, que:

A) por se tratar de exercício de atividade econômica, não é exigida qualquer autorização;

B) somente é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, não se exigindo qualquer autorização específica;

C) é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, e que haja autorização, prévia e expressa, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle;

D) é exigido, em se tratando de substância classificada nos níveis 2 e 3 de potencial lesividade, que haja autorização do prefeito municipal, e, caso seja classificada no nível 1, a autorização deve ser concedida pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

E) somente é exigido que os veículos e os procedimentos de transporte sigam as normas pertinentes da ABNT, bem como que as medidas de segurança que se fizerem necessárias sejam previamente registradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

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