O órgão responsável pela cobrança de crédito não trib

#Questão 927128 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, , FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

A) suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;

B) suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;

C) não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;

D) suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;

E) acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.

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