Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os process

#Questão 927092 - Legislação Estadual, , UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.


O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de: 

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