Conforme a Lei Orgânica do Município, o uso dos bens muni

#Questão 927010 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Engenheiro Civil

Conforme a Lei Orgânica do Município, o uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver:

A) Desinteresse público devidamente justificado.

B) Interesse privado devidamente justificado.

C) Interesse público devidamente justificado.

D) Desinteresse público devidamente injustificado.

E) Interesse privado, sem a necessidade de justificativa.

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