Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determ

#Questão 926830 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, EXCETO: 

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