Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, será c

#Questão 926777 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Auxiliar em Saúde Bucal

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente. Logo, equipara-se a filho, unicamente para o disposto nesta seção o

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