Acerca do processo administrativo e seu julgamento, conform

#Questão 926772 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Técnico em Saúde Bucal

Acerca do processo administrativo e seu julgamento, conforme disposição da Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A) no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

B) seus membros dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, bem como não ficarão dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

C) as reuniões da comissão de julgamento serão registradas em atas que deverão conter o interrogatório, os depoimentos das testemunhas e detalhar as deliberações adotadas, salvo as exceções previstas.

D) a comissão de processo administrativo exercerá suas atividades com dependência e parcialidade aos seus princípios, não podendo determinar o sigilo, independentemente do caso relatado.

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