A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justi

#Questão 926753 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, como

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