A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justi

#Questão 926752 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação

A) pelo Sistema de Controle Interno.

B) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C) pelo Procurador-Geral de Justiça.

D) pelo Corregedor-Geral de Justiça.

E) pela Ouvidoria.

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