A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, esta

#Questão 926749 - Legislação Estadual, , FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que

A) a pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício.

B) as penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados.

C) a pena de advertência será aplicada por escrito ou verbalmente, devendo constar no assentamento individual do infrator.

D) será aplicada a pena de suspensão de 60 a 90 dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.

E) a suspensão, enquanto perdurar, acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, ainda que tenha iniciado durante as férias ou licenças do infrator.

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