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O artigo 61 da Lei Complementar n.º 34/2011 estabelece que
#Questão 926675
-
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
,
Legislação Municipal de Santana de Parnaíba
,
INSTITUTO MAIS
,
2023
,
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
, Pediatra
O artigo 61 da Lei Complementar n.º 34/2011 estabelece que o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de
A) trinta dias para quitá-lo.
B) noventa dias para quitá-lo.
C) quarenta e cinco dias para quitá-lo.
D) sessenta dias para quitá-lo.
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