A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação do In

#Questão 926621 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Fazenda do Rio Grande, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.

B) É vedado ao FAZPREV conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma.

C) O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.

D) Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Executivo a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo FAZPREV, ouvido o Conselho de Administração.

E) São integrantes do FAZPREV: o Poder Público Municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e o representante do Ministério Público.

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