Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na L

#Questão 926434 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

A) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

B) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D) É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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