De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui

#Questão 926420 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara:

A) Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.

B) Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.

C) Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.

D) Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.

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