Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetiv

#Questão 926419 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetivos permanentes do Procon Câmara, exceto:

A) Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

B) Dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas.

C) Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação e recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente.

D) Efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens