Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previ

#Questão 926412 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B) A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a ampla publicidade necessária à elucidação do fato.

C) No prazo de 180 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

D) Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis.

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