Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma compet

#Questão 926410 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara:

A) Empreender ações relacionadas à integração, otimização e racionalização dos procedimentos inerentes às atividades de pessoal.

B) Registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara apresentadas por público externo.

C) Sugerir mudanças que permitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara

D) Informar ao interessado sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei assegurar o dever de sigilo.

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