Leia o excerto do Código Tributário do Município de Cont

#Questão 926335 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.
Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.
I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo
PORQUE
II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Sobre as asserções é correto afirmar que

A) I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) I é verdadeira, e a II é falsa.

D) I é falsa, e a II é verdadeira.

E) I e II são falsas.

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