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Leia as afirmações a seguir. I - O crédito tributário
#Questão 926331
-
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
,
Legislação do Município de Contagem
,
FCM
,
2023
,
Prefeitura de Contagem - MG
, Analista Fazendário
Leia as afirmações a seguir.
I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis.
II - A dação em pagamento de bens imóveis, na esfera judicial ou administrativa, implica confissão irretratável da responsabilidade pela dívida ativa e em expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.
III - Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com a anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.
É correto apenas o que se afirma em
A) I.
B) III.
C) I e II.
D) II e III.
E) I, II e III.
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