Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma e

#Questão 926330 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

A) Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

B) É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo.

C) Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

D) Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.

E) Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado.

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