É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de P

#Questão 925929 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Sanitário

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

A) Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

B) Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

C) O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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