Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a

#Questão 925908 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Legislação do Município de Goiânia, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Professor de Educação Física

Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.

A) fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas

B) arrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

C) promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

D) legislar sobre assuntos de interesse local

E) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais

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