O art. 2º, da Lei Complementar nº 133/2014, determina que
#Questão 925772 -
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
Legislação do Município de Patrocínio,
MS CONCURSOS,
2023,
Prefeitura de Patrocínio - MG,
Fiscal de Obras e Posturas
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