De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Municí

#Questão 925294 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário Enfermeiro

De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:

A) Implantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde.

B) Instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

C) Coletar amostras para análise e controle sanitário.

D) Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.

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