De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10,

#Questão 925052 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Tributário

De acordo com a Lei complementar nº 102/2011, no art. 10, fica instituído o Alvará Provisório, de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei, o qual habilitará o funcionamento da empresa imediatamente após sua concessão, a título precário. Onde, Parágrafo único. O pedido de Alvará Provisório deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta de viabilidade, devidamente deferido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Patrocínio.

A) As duas afirmações são verdadeiras, porém não estabelecem relação entre si.

B) As duas afirmações são falsas, porém estabelecem relação entre si.

C) A primeira é uma afirmativa falsa, a segunda, verdadeira.

D) A primeira é uma afirmativa verdadeira; a segunda é uma justificativa correta da primeira.

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