Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Impost

#Questão 924909 - Legislação da AGU, , FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Nos termos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.
Dada, porém, a dificuldade de se estabelecer o momento exato em que a mercadoria cruza a linha divisória do território nacional, para fins de lançamento considera-se ocorrido o fato gerador do imposto

A) o momento em que o importador ingressa no Siscomex com o pedido de licenciamento para importar.

B) a data do registro da Declaração de Importação no Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

C) a data do desembaraço Aduaneiro, visto que só nesse momento a mercadoria é disponibilizada ao importador.

D) somente quando o importador recebe a mercadoria desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

E) o momento em que é concedido o licenciamento da importação, quando também serão pagos os tributos devidos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens