A Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de M

#Questão 924757 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

A Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, no art. 14, elencou os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, em particular dos usuários do transporte público. A grande vantagem de que tais direitos sejam objeto de lei é a possibilidade de qualquer cidadão que não tenha seu direito legal observado recorrer ao Ministério Público para sanar a respectiva lesão cometida. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

A) Incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes.

B) Consolidar a gestão democrática como instrumento e a garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

C) Desenvolver ações sustentáveis das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

D) Garantir a sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

E) Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana

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