No que se refere à delegação das competências relaciona

#Questão 924743 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

No que se refere à delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF) (Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT), assinale a alternativa correta.

A) Gerir os instrumentos de delegação para prestação de serviços delegados, inclusive os celebrados antes da vigência do convênio de delegação, é uma obrigação comum ao convenente e ao conveniado.

B) Responder pelos danos causados em caso de descumprimento do convênio é uma obrigação exclusiva do conveniado.

C) Formular a política pública para os serviços delegados é um direito do conveniado.

D) Arbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica é uma obrigação do conveniado.

E) Encaminhar os autos ao Tribunal de Contas da União para o acompanhamento da permissão de serviço público é uma obrigação do conveniado.

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