De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações,

#Questão 924655 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:

A) As três afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas.

C) As três afirmativas são falsas.

D) A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.

E) As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

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