De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Exe

#Questão 924651 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Executivo:

A) Traçar diretrizes para o ordenamento do transporte priorizando o transporte pessoal e privado.

B) Fixar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público.

C) Flexibilizar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público.

D) Flexibilizar os pontos de táxi, nos distritos e na zona urbana.

E) Fixar os pontos de táxi apenas na zona urbana.

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