Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

#Questão 924596 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Engenheiro Civil

A) Não enviar o repasse até o dia vinte e cinco de cada mês

B) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados.

C) Arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

D) Aplicar repasse para desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.

E) Enviar repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

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