Sobre o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa

#Questão 924286 - Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba, Legislação do Município de Catolé do Rocha, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

Sobre o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, disciplinado na Lei Complementar nº 001/2017, é CORRETO afirmar que:

A) Será responsável por realizar estudos necessários à implantação da duplicidade do processo de registro, legalização e baixa das Micro e Pequenas Empresas locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a contribuir com a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.

B) Promoverá pelo menos duas conferências anuais, preferencialmente nos meses de março e outubro, para as quais serão convocados os empresários, instituições parceiras e demais entidades envolvidas no processo de desenvolvimento econômico e de qualificação profissional e empresarial.

C) A composição e funcionamento deverão ser regulamentados por meio de Lei.

D) O exercício das atividades dos integrantes do Comitê será remunerado, sendo seus serviços considerados como pró-labore.

E) Terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implementação da Lei Complementar nº 001/2017, assim como apoiar o Agente de Desenvolvimento nomeado em suas atribuições.

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