Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros

#Questão 923847 - Legislação da AGU, Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

A) A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13 .019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

B) O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.

C) É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.

D) Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.

E) Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 , que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.

Navegue em mais questões