De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,

#Questão 923793 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

A) Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B) Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

D) Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

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