De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe

#Questão 923787 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Sete Lagoas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Sete Lagoas - MG, Assistente Social

De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.

B) Referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimentos.

C) Faixa de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua referência.

D) Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão.

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